| Projeto: |
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PL 456 04/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-456/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0456-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A À LEI Nº 15.023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA REGULAMENTAR O CADASTRAMENTO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE CÃES E GATOS - PROBEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL DOMESTICO / BAIXA RENDA / CADASTRO / CAO / CHAMAMENTO PUBLICO / CLINICA VETERINARIA / CONTRAPARTIDA / CREDENCIAMENTO / GATO / GRATUIDADE / LEI 15.023/2009 / MEDICO VETERINARIO / MICROCHIP / PESSOA JURIDICA / POPULACAO CARENTE / PRIORIDADE / PROBEM DE CAES E GATOS / PROPRIETARIO / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / REQUISITOS / TRATAMENTO VETERINARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0756-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/07/2020 | Encaminhado em 04/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 05/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PRESID | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 10/08/2020 | | CCJ | Recebido em 10/08/2020 | Encaminhado em 15/09/2020 | | URB | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | URB | Recebido em 08/06/2021 | |
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